14 julho 2021

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NOTA DE REPÚDIO - CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ-PR REJEITA PL PARA USO DO NOME SOCIAL PARA SERVIDORES E SERVIDORAS TRANS

Movimento LGBTI+ Poder Viver


NOTA DE REPÚDIO

A REJEIÇÃO DO PL 15805 2021 – NOME SOCIAL EM MARINGÁ

O Movimento LGBTI+ Poder Viver de Maringá e região, repudia, 
veementemente, os votos contrários da maioria dos Vereadores e Vereadora 
maringaenses que rejeitaram o uso do nome social de pessoas trans e travestis
no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, conforme Projeto de 
Lei Ordinária Nº 15.805/2021, de autoria do Vereador Flávio Mantovani, com 
emendas aditivas da Vereadora Professora Ana Lúcia, referido projeto pretendia 
assegurar o direito do uso e reconhecimento do nome social para pessoas 
transexuais e travestis sem a necessidade de passar por todo um intrincado 
processo na esfera Municipal.
Vamos aos fatos. Nós, LGBTI+, sabemos o quão trabalhoso é requerer o uso do 
nome social para pessoas trans e travestis. Ainda que exista o Decreto Lei Federal 
nº 8.727/2016, e pacificado entendimento jurisprudencial pelo STF em 2018, no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275, onde reconheceu a 
existência das identidades das pessoas transgêneros, possibilitando a alteração do 
nome e gênero, diretamente no cartório de registro civil, por simples autodeclaração., 
ela pode e deve passar por uma regulamentação municipal que facilite a sua 
implementação e contribua para o exercício e amadurecimento da democracia e 
reconhecimento do essencial direito à dignidade da pessoa humana.
Neste sentido, se há uma Lei Federal que dá suporte a essa regulamentação, o 
que significam os votos contrários sem justificativas? A resposta não é nenhuma 
surpresa, embora decepcionante: Os votos contrários reforçam as dificuldades 
da população LGBTI+ em consolidar e vivenciar seus direitos. Tão real é este 
boicote à nossa comunidade, que o direito que nos negaram continua 
assegurado aos Vereadores como "nome parlamentar". Mesmo com o 
argumento que tal matéria pode ser regulamentada pelo Poder Executivo, não 
justifica essa Casa Legislativa, em discordância com os princípios
constitucionais da economicidade e da eficiência, rejeitar tal projeto que já estava 
em discussão em tal Poder.
Enquanto Movimento LGBTI+ defendemos a garantia do nosso direito à vida e 
ao bem-estar, o que implica em lutarmos pelo elemento mais básico para 
reconhecimento da existência, nossos nomes. Em vista disso, questionamos aos 
representantes parlamentares que votaram contra o PLO Nº 15.805/2021: por 
quais razões não foram favoráveis ao necessário projeto que não traria ônus aos 
maringaenses?

MOVIMENTO LGBTI+ PODER VIVER

bagikan

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