Movimento LGBTI+ Poder Viver
NOTA DE REPÚDIO
A REJEIÇÃO DO PL 15805 2021 – NOME SOCIAL EM MARINGÁ
O Movimento LGBTI+ Poder Viver de Maringá e região, repudia,
veementemente, os votos contrários da maioria dos Vereadores e Vereadora
maringaenses que rejeitaram o uso do nome social de pessoas trans e travestis
no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, conforme Projeto de
Lei Ordinária Nº 15.805/2021, de autoria do Vereador Flávio Mantovani, com
emendas aditivas da Vereadora Professora Ana Lúcia, referido projeto pretendia
assegurar o direito do uso e reconhecimento do nome social para pessoas
transexuais e travestis sem a necessidade de passar por todo um intrincado
processo na esfera Municipal.
Vamos aos fatos. Nós, LGBTI+, sabemos o quão trabalhoso é requerer o uso do
nome social para pessoas trans e travestis. Ainda que exista o Decreto Lei Federal
nº 8.727/2016, e pacificado entendimento jurisprudencial pelo STF em 2018, no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275, onde reconheceu a
existência das identidades das pessoas transgêneros, possibilitando a alteração do
nome e gênero, diretamente no cartório de registro civil, por simples autodeclaração.,
ela pode e deve passar por uma regulamentação municipal que facilite a sua
implementação e contribua para o exercício e amadurecimento da democracia e
reconhecimento do essencial direito à dignidade da pessoa humana.
Neste sentido, se há uma Lei Federal que dá suporte a essa regulamentação, o
que significam os votos contrários sem justificativas? A resposta não é nenhuma
surpresa, embora decepcionante: Os votos contrários reforçam as dificuldades
da população LGBTI+ em consolidar e vivenciar seus direitos. Tão real é este
boicote à nossa comunidade, que o direito que nos negaram continua
assegurado aos Vereadores como "nome parlamentar". Mesmo com o
argumento que tal matéria pode ser regulamentada pelo Poder Executivo, não
justifica essa Casa Legislativa, em discordância com os princípios
constitucionais da economicidade e da eficiência, rejeitar tal projeto que já estava
em discussão em tal Poder.
Enquanto Movimento LGBTI+ defendemos a garantia do nosso direito à vida e
ao bem-estar, o que implica em lutarmos pelo elemento mais básico para
reconhecimento da existência, nossos nomes. Em vista disso, questionamos aos
representantes parlamentares que votaram contra o PLO Nº 15.805/2021: por
quais razões não foram favoráveis ao necessário projeto que não traria ônus aos
maringaenses?
MOVIMENTO LGBTI+ PODER VIVER
